O Princípio da Confiança Legítima no regime jurídico do licenciamento ambiental brasileiro.

Autora: Adriana Vanderlei Pommer.

O artigo examina o princípio da proteção da confiança legítima no âmbito do licenciamento ambiental brasileiro e propõe a sua aplicação como limite a retroatividade do ato administrativo, especialmente sob a ótica da garantia a expectativa do administrado ao direito ao meio ambiente equilibrado, além da análise sob os aspectos da reversibilidade do licenciamento ambiental e da proteção da confiança na instabilidade da licença já concedida. O ensaio conclui que a proteção da confiança legítima, conquanto ainda tenha aspectos controversos em sua aplicação, deve servir de paradigma à legislação ambiental e aos aplicadores do direito, não somente para preservar expectativas de direitos individuais, mas, principalmente, para fins de preservação do meio ambiente.

Palavras-chave: Proteção da Confiança Legítima; Licença Ambiental; Ato Administrativo; Retroatividade.

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